O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou nesta segunda-feira, 23 de março de 2026, a readequação imediata da Casa de Acolhimento Sol Nascente, em Rio Branco, e fixou prazos para que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos apresentem um plano emergencial e concluam intervenções no prédio.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Iverson Rodrigo Monteiro, afirma que a estrutura atual compromete o atendimento de crianças e adolescentes acolhidos e cobra providências para assegurar condições mínimas de segurança e funcionamento da unidade.
Uma inspeção do MPAC apontou problemas no sistema hidráulico e no encanamento, instalações elétricas precárias, reformas executadas com baixa qualidade e teto com risco de desabamento. Também foram relatadas falta de mobiliário suficiente e adequado, ausência de ar-condicionado, carência de itens para lazer, cultura e atividades pedagógicas e limitações na estrutura destinada ao trabalho dos servidores.
Pelo cronograma exigido, o prefeito de Rio Branco e o secretário municipal responsável pela pasta têm 10 dias úteis para apresentar um plano emergencial com diagnóstico das irregularidades, cronograma detalhado das obras, previsão de pintura total do prédio, readequação estrutural, responsáveis pela execução e a relação de móveis e equipamentos a serem adquiridos.
O MPAC estabeleceu prazo máximo de 60 dias para a execução completa das reformas e regularizações, incluindo reparos estruturais, elétricos e hidráulicos, correção de infiltrações, adequação de acessibilidade, compra de camas, colchões, armários, mesas, cadeiras, televisão e ar-condicionado, além de materiais lúdicos e pedagógicos e adequação às normas de segurança. A recomendação também lista medidas administrativas, como alvará do Corpo de Bombeiros, licença sanitária, plano de prevenção de incêndio, regimento interno e prontuários individuais dos acolhidos, além de capacitação da equipe técnica.
O Ministério Público informou que o descumprimento pode levar a medidas judiciais e à apuração de responsabilidades civil, administrativa e criminal. “O acesso à proteção integral é um direito fundamental assegurado às crianças e adolescentes, cabendo ao poder público garantir condições dignas de acolhimento”, afirmou o promotor. O documento foi encaminhado ao Gabinete do Prefeito, à Secretaria Municipal de Assistência Social e aos Conselhos Municipal e Estadual da Criança e do Adolescente para acompanhamento das providências.
