O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu nesta quinta-feira, 9 de abril de 2026, manter suspensa a compra de um terreno de 75,5 hectares avaliado em R$ 22,6 milhões, planejado para receber a Expoacre e a nova sede da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), em Rio Branco. A decisão, tomada por unanimidade, impede qualquer pagamento relacionado à desapropriação da área, localizada no km 8 da BR-364, nas proximidades da Cidade do Povo, enquanto o processo segue em análise.
O julgamento confirmou a cautelar que já havia interrompido o andamento financeiro da operação. O voto foi relatado pela conselheira Naluh Gouveia e acompanhado pelos demais membros do plenário. Durante a sessão, ela afirmou que o governo ainda pode buscar revisão no Tribunal de Justiça do Acre e declarou: “O rito permite ao Governo recorrer ao TJ, que, aliás, tem sempre aprovado a favor do Governo todas as matérias”. Participaram da deliberação os conselheiros Ronald Polanco e Antônio Malheiros, a presidente Dulce Benício, a conselheira substituta Maria de Jesus e o procurador do Ministério Público de Contas, Sérgio Cunha.
A equipe técnica do tribunal apontou risco de prejuízo ao erário e questionou os critérios que sustentam o valor atribuído ao imóvel, com referência a um preço aproximado de R$ 300 mil por hectare. Entre as observações apresentadas, apareceram dificuldades para verificar parâmetros utilizados na avaliação e problemas de acesso a documentos em sistemas oficiais, além de ausência de informações no LICON.
A Seagri informou que não houve pagamento e que a determinação foi cumprida. Após o resultado, a secretária Temyllis Silva afirmou que a decisão não encerra a discussão sobre a compra e que o plenário apenas confirmou a cautelar para permitir uma análise mais detalhada do caso. “Eles referendaram a cautelar para suspender o pagamento, até porque precisam de tempo para analisar. Eles não analisaram a regularidade do processo ainda, se é regular ou não”, disse.
Ela também afirmou que o tribunal ainda vai examinar aspectos técnicos da avaliação do terreno e que a Procuradoria-Geral do Estado deve definir a estratégia jurídica a partir dos próximos passos do TCE. “O TCE não avaliou ainda se tem irregularidade, se o processo ocorreu fora da legislação. Isso é importante ficar claro, porque é natural uma cautelar, mas é preciso que as pessoas entendam para não acharem que o Estado cometeu algum tipo de irregularidade”, afirmou. Segundo a secretária, a preparação da Expoacre 2026 segue em andamento e o evento não seria transferido para a nova área neste ano por causa de investimentos e obras ainda necessários.
Com a suspensão mantida, o processo permanece travado na parte financeira e sob escrutínio do tribunal, enquanto o governo avalia recursos e encaminhamentos. O desfecho da análise deve influenciar tanto a viabilidade da desapropriação quanto o planejamento do novo espaço destinado à feira e à estrutura administrativa da Seagri em Rio Branco.
