O juiz Jorge Luiz, da 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco, disse nesta segunda-feira (13) que a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, foi criada para sair do papel e reduzir os danos causados por redes sociais e ambientes virtuais a crianças e adolescentes. A declaração foi feita durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na capital, que reuniu representantes do Sistema de Justiça, forças de segurança e gestores para discutir como aplicar a nova legislação e fortalecer a rede de proteção no estado.
O debate foi provocado pelo Requerimento nº 20/2026, apresentado pelo deputado estadual Eduardo Ribeiro, e tratou da necessidade de respostas mais rápidas diante de casos de exposição, violência e outras violações de direitos no meio digital. No plenário, o magistrado afirmou que o tema exige acompanhamento permanente e adaptação das instituições ao ritmo das mudanças tecnológicas. “Nós estamos diante de um desafio enorme pela frente. É importante termos essa consciência”, afirmou.
Jorge Luiz também citou a mobilização do Judiciário acreano para a campanha Maio Laranja, voltada ao enfrentamento da exploração de crianças e adolescentes, e mencionou iniciativas como ECA na Comunidade e Cidadania e Justiça na Escola. Em seguida, reforçou que a lei não foi criada para atender expectativas simbólicas. “Esta lei não veio para ser uma legislação simbólica, para dar satisfação social. Ela veio para tentar minimizar o prejuízo que as redes sociais estão fazendo às crianças e adolescentes. A eficácia depende de todos nós”, disse.
A coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Regina Ferrari, afirmou que a legislação amplia a proteção no ambiente virtual e defendeu que o uso de tecnologia seja acompanhado de responsabilidade e cooperação entre os órgãos que atuam na garantia de direitos. “Entendemos que o uso da tecnologia deve ser acompanhado de responsabilidade e atuação integrada da rede de proteção”, afirmou.
Participaram do encontro o deputado estadual Pablo Bregense; a secretária adjunta de Assistência Social e Direitos Humanos, Amanda Vasconcelos; a representante da Polícia Federal no Acre, Amanda Cordeiro; o promotor de Justiça Iverson Bueno; o defensor público Rogério Pacheco; o delegado da Polícia Civil Robert Alencar; e o jovem Everaldo Júnior, como representante de crianças e adolescentes. Ao fim da audiência, a discussão apontou para a necessidade de manter a pauta em circulação e ampliar a coordenação entre Justiça, segurança pública e políticas sociais para que a legislação se traduza em prevenção, fiscalização e resposta diante dos riscos digitais.
