O Orçamento de 2027 vai passar a operar com travas automáticas para conter despesas após o déficit registrado nas contas públicas em 2025. A regra impõe limite para o crescimento dos gastos com pessoal e restringe a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários enquanto durar o desequilíbrio fiscal. As medidas estão no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, encaminhado pelo Executivo ao Congresso, e entram em vigor já no primeiro ano do próximo governo, independentemente do resultado da eleição.
A limitação para despesas de pessoal estabelece que esse gasto só poderá crescer até 0,6% acima da inflação quando os gatilhos estiverem acionados. O mecanismo foi previsto em lei aprovada em 2024 e passa a ser aplicado em razão do resultado negativo de 2025, com exceção para situações de calamidade pública. Se a regra for descumprida, o governo terá de se enquadrar no limite ou pedir autorização ao Congresso para flexibilizar.
A equipe econômica projeta que as despesas com pessoal cresçam nominalmente 4,2% em 2027, 3,8% em 2028 e 3,6% ao ano em 2029 e 2030. A trava tende a reduzir o ritmo observado entre 2023 e 2026, período em que a alta média anual foi de 6,1%. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, atribuiu o avanço recente à recomposição salarial do funcionalismo. “Fizemos uma recomposição fundamental para o serviço público brasileiro. É natural que haja uma desaceleração da taxa de crescimento dessa despesa e ela é garantida pelo ativamento desse gatilho previsto no projeto de lei”, disse.
Na prática, o teto funciona como um subteto para decisões sobre reajustes e concursos, com possibilidade de bloqueio de propostas orçamentárias caso haja risco de descumprimento, inclusive em outros Poderes e órgãos autônomos. Em 2025, os gastos com pessoal somaram R$ 412,1 bilhões, com alta de 4,3% acima da inflação. Para 2026, a estimativa é de R$ 457,6 bilhões. O déficit das contas públicas em 2025 foi de R$ 61,7 bilhões, o que acionou automaticamente os gatilhos previstos na legislação.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o cenário é desafiador e citou pressões adicionais, como o pagamento de precatórios. “Há um grande aperto em termos de despesa com pessoal, vai também haver outras estratégias de incorporação dos precatórios também de maneira bastante cuidadosa e conservadora”, disse, durante viagem a Washington para reuniões do FMI e do Banco Mundial.
No quadro fiscal projetado, a equipe econômica estima déficit de R$ 59,8 bilhões em 2026 ao incluir despesas fora do arcabouço, como precatórios e gastos específicos de saúde, educação e defesa. Para 2027, o PLDO prevê superávit primário de R$ 73,2 bilhões, mas o saldo cai quando entram na conta as despesas fora do arcabouço, com resultado positivo estimado entre R$ 7,5 bilhões e R$ 8 bilhões. Com a margem de tolerância de 0,25% do PIB, as contas ainda podem fechar no vermelho. Se houver déficit efetivo em 2027, as restrições sobre pessoal e benefícios tributários permanecem também em 2028 e 2029, mantendo a pressão por corte de gastos e revisão de renúncias fiscais como eixo da execução orçamentária do próximo governo.
