A PEC 65/2023, em tramitação no Senado, passou a ser alvo de um manifesto assinado por economistas que veem na proposta de autonomia financeira e orçamentária do Banco Central um risco de enfraquecimento do controle público sobre a autoridade monetária, maior influência do sistema financeiro sobre a instituição e estímulo à manutenção de juros elevados no país. O texto ganhou força na semana em que a proposta voltou ao centro do debate na Comissão de Constituição e Justiça.
Os críticos afirmam que a mudança amplia a distância entre o Banco Central e os mecanismos de fiscalização do Estado, como Congresso, Tribunal de Contas da União e Poder Executivo, sem eliminar a influência do mercado sobre a instituição responsável por regular e supervisionar o sistema financeiro. No manifesto, o grupo sustenta que a proposta cria uma “independência seletiva”, ao reduzir freios institucionais e manter abertos os canais de pressão do setor privado sobre o BC.
Um dos pontos centrais da crítica é a possibilidade de o Banco Central passar a reter recursos da chamada senhoriagem, receita gerada pela emissão de moeda. Para os signatários, a mudança criaria conflito de interesses ao permitir que a própria autoridade monetária seja beneficiada por condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público. Eles também afirmam que a transferência dessa receita para o BC deixaria de aliviar a dívida pública, hoje parcialmente abatida com recursos que entram no caixa da União.
O manifesto também contesta o argumento de que a proposta segue padrões internacionais. Segundo os economistas, nenhum dos principais bancos centrais do mundo combina autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar nos termos previstos pela PEC. Entre os signatários estão Luiz Carlos Bresser-Pereira, Luiz Gonzaga Belluzzo, Pedro Paulo Bastos, Leda Paulani, Paulo Nogueira Batista Jr. e outros professores e especialistas ligados a universidades e centros de pesquisa.
Do outro lado, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem defendido a aprovação da proposta sob o argumento de que a instituição opera no limite da capacidade, com falta de pessoal e de recursos para fiscalização, regulação e investimento em tecnologia. Em abril, ele pediu apoio do Senado para a PEC e afirmou que o BC precisa de mais autonomia técnica, orçamentária e financeira para cumprir suas funções. Em 20 de maio, a votação na CCJ foi adiada após pedido de vista coletivo, mas o tema continuou na pauta política e econômica nas semanas seguintes.
A discussão ocorre num momento em que a autonomia do Banco Central, aprovada em 2021 na esfera administrativa e operacional, volta ao centro da disputa sobre quem controla os instrumentos da política monetária e quais limites devem ser impostos a uma instituição que tem influência direta sobre inflação, crédito, supervisão bancária e dívida pública.
