O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o governo do Estado se reuniram nesta segunda-feira (19), no Palácio Rio Branco, para discutir a continuidade das ações do Plano Pena Justa. O encontro contou com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e teve como foco a destinação de recursos para o cumprimento de mais de 300 metas previstas para o sistema penitenciário acreano.
A proposta é incluir as ações do plano no planejamento e no orçamento estadual, garantindo recursos financeiros e condições administrativas para sua execução. O prazo previsto para o cumprimento das metas nacionais e estaduais é 2027.
O Plano Pena Justa integra as medidas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o reconhecimento, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, caracterizado por violações generalizadas de direitos fundamentais.
Durante a reunião, o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, defendeu a atuação conjunta dos poderes públicos para melhorar as condições dos presídios e ampliar as oportunidades de reinserção social das pessoas privadas de liberdade.
“A execução do Plano Pena Justa exige a união de esforços entre os Poderes e o compromisso de garantir os recursos necessários para transformar a realidade do sistema prisional acreano”, afirmou.
A diretora de Cidadania e Alternativas Penais, Mayesse Parizi, chamou atenção para a necessidade de melhorar a gestão dos recursos destinados à política penitenciária. Ela explicou que procedimentos burocráticos podem impedir a utilização integral de verbas disponíveis e defendeu uma estrutura de governança específica para o setor.
Outro tema discutido foi a ampliação das oportunidades de trabalho para pessoas presas e egressas do sistema penitenciário. O procurador do Trabalho Heiler Ivens e a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Izabella Ramos, defenderam a participação do poder público e da iniciativa privada na criação dessas oportunidades.
O corregedor-geral da Justiça do Acre, desembargador Nonato Maia, abordou a implementação da Central de Regulação de Vagas (CRV) e do Emprega Lab, iniciativas voltadas à gestão do sistema prisional e à inclusão de pessoas privadas de liberdade no mercado de trabalho.
Representando o governo estadual, o secretário da Casa Civil, Cristovam Moura, afirmou que o Executivo está comprometido com o cumprimento das determinações do Plano Pena Justa e reconheceu a parceria com o Judiciário na execução dos projetos.
A reunião encerrou o primeiro dia da Missão Pena Justa no Acre. A programação continua nesta terça-feira (20), com reunião técnica sobre a Central de Regulação de Vagas, visita à Unidade Prisional Feminina de Rio Branco e debates sobre serviços penais e reinserção profissional.
