A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) autorizou uma recomposição tarifária extraordinária e temporária de 15% nas passagens de ônibus do transporte rodoviário intermunicipal, com vigência a partir da publicação no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira, 13 de maio de 2026, em meio à alta de custos operacionais e aos impactos das condições das rodovias, com foco na BR-364.
A decisão foi aprovada pelo Conselho Superior da autarquia e prevê reavaliação ao término do período definido, condicionada à evolução do cenário econômico e do preço dos combustíveis. A Ageac sustenta que o reajuste tem caráter excepcional e busca preservar a regularidade do serviço no estado, em um contexto de aumento de despesas com manutenção de frota e ampliação do tempo de viagem em trechos críticos, especialmente no eixo que liga Rio Branco ao interior.
A medida integra um pacote mais amplo de ações para evitar descontinuidade de linhas e manter a operação em rotas que conectam municípios e garantem acesso a serviços essenciais. O presidente da Ageac, Luís Almir Brandão, afirmou que a recomposição foi discutida como alternativa emergencial para sustentar o funcionamento do sistema. “Quem depende do transporte intermunicipal precisa ter segurança de que o serviço continuará funcionando com regularidade”, disse.
O debate sobre custos ganhou força com a piora da trafegabilidade em trechos da BR-364, apontada como rota central para integração e abastecimento do estado. Em articulações recentes com órgãos federais, a Ageac cobrou intensificação de manutenção e relatou impactos diretos na operação, como aumento de avarias mecânicas, atrasos e necessidade de replanejamento de horários. Em determinados períodos, a duração do trajeto entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul pode praticamente dobrar, o que eleva despesas de combustível, pneus, peças e mão de obra e pressiona o valor final das passagens.
Além do ajuste temporário, a Ageac trabalha com a Secretaria de Estado da Fazenda em medidas de regularização fiscal das empresas, com mecanismos associados a programas de recuperação de débitos e manutenção de benefícios tributários já em vigor. No estado, a política tributária para o setor inclui redução da base de cálculo do ICMS no transporte intermunicipal de passageiros, com a intenção de diminuir a carga efetiva sobre a prestação do serviço e reduzir parte da pressão sobre tarifas.
Outra frente em preparação envolve um projeto de lei elaborado com a Procuradoria-Geral do Estado e acompanhado pela Casa Civil para criar subsídios voltados ao custeio de gratuidades e descontos previstos em lei para grupos como idosos, pessoas com deficiência e estudantes. A proposta busca assegurar os direitos sem comprometer o caixa das operadoras, evitando que o custo das gratuidades recaia integralmente sobre o passageiro pagante ou sobre a sustentabilidade das linhas. Brandão afirmou que a orientação do governo é preservar o acesso ao transporte, com foco em quem depende do serviço para deslocamentos frequentes.
No campo da fiscalização, o governo estadual ampliou operações nas rotas intermunicipais, com ações integradas entre Ageac, forças de segurança e órgãos de trânsito, mirando o transporte irregular e o reforço da segurança de passageiros. O plano prevê presença mais constante em pontos estratégicos e atuação conjunta para coibir clandestinidade e fortalecer as empresas regularizadas. “As cooperações técnicas representaram um avanço importante para o trabalho da fiscalização”, disse Brandão. O delegado-geral da Polícia Civil, José Henrique Maciel, afirmou que a integração melhora a resposta e amplia a capacidade de responsabilização quando há ocorrência associada ao transporte irregular. “Com esse trabalho, conseguimos tratar as ocorrências com mais precisão, avançar na responsabilização e fortalecer o controle nas rotas intermunicipais”, declarou.
A Ageac afirma que o conjunto de medidas busca equilibrar três frentes que hoje pressionam o sistema: custo operacional, infraestrutura rodoviária e cumprimento de políticas públicas como gratuidades, com a expectativa de que a combinação entre ajustes temporários, desoneração, subsídio e fiscalização sustente o serviço enquanto o estado tenta reduzir gargalos logísticos em rodovias estratégicas.
