O TCE-AC escarafunchou emendas parlamentares municipais dos orçamentos de 2025 e 2026 e deu prazo de 7 dias úteis — até 25 de fevereiro de 2026 — e exige que sete prefeituras apresentem dados detalhados.
O levantamento abrange normas locais, modalidades de transferência, mecanismos de transparência, rastreabilidade e controle da execução.
O ofício circular, expedido pela Secretaria de Controle Externo em 11 de fevereiro, busca subsidiar a fiscalização do TCE conforme a Resolução nº 133/2025 e os princípios constitucionais da publicidade e transparência. A Corte ressalta que, segundo decisão do STF na ADPF 854, a execução de emendas estaduais e municipais só poderá começar em 2026 após comprovado o cumprimento das exigências de transparência e rastreabilidade.
Os municípios devem preencher formulário padronizado com as informações requeridas. Em caso de dúvidas, o TCE-AC disponibilizou atendimento pelo telefone e WhatsApp (68) 3025-2074. A apuração servirá de base para o acompanhamento e eventual responsabilização na aplicação dos recursos.
