A Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias o projeto de lei complementar que aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil o limite anual de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e permite a contratação de até dois empregados. A proposta, aprovada no Senado, prevê que, se o texto for mantido pelos deputados, seguirá para sanção presidencial.
O reajuste do teto busca corrigir a defasagem do valor em vigor desde 2018 e responde a um movimento de crescimento de pequenos negócios que passaram a esbarrar no limite atual para permanecer no regime. No início de 2025, mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados por terem ultrapassado o teto de R$ 81 mil no ano anterior, dado usado por entidades do setor para defender a atualização do limite como forma de reduzir a informalidade e a subdeclaração de receitas.
O Sebrae afirma que a mudança amplia a permanência de empreendedores no modelo simplificado de contribuição e pode estimular o retorno de negócios que perderam o enquadramento por faturamento. “O aumento do enquadramento trará muitos negócios para a legalidade, num modelo claramente mais simples e menos burocrático”, disse o presidente do Sebrae, Décio Lima. A entidade estima que a medida pode permitir o reenquadramento de empresas que excederam o limite e atrair cerca de 470 mil negócios que hoje operam fora do MEI.
A possibilidade de contratar um segundo funcionário é apontada como um dos principais efeitos práticos da proposta, com reflexo direto sobre a contratação formal em microempresas. Décio Lima afirmou que, em um cenário conservador, a ampliação do quadro pode resultar em até 1,5 milhão de novos postos caso 10% dos MEIs optem por empregar a segunda pessoa.
Se aprovado, o novo teto tende a alterar decisões de expansão de pequenos negócios que operam próximos ao limite atual e evitam crescer para não perder o enquadramento, além de pressionar por ajustes em regras de transição e fiscalização do regime, que concentra parte relevante da base de empreendedores formais no país.
