A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, nesta quarta-feira, 18 de março de 2026, mais de 30 projetos de autoria parlamentar durante reunião em Rio Branco e encaminhou as matérias para tramitação no plenário. A pauta concentrou propostas nas áreas de educação, saúde e garantia de direitos, após a análise de constitucionalidade e a emissão de pareceres favoráveis pelos integrantes do colegiado.
Entre os projetos que avançaram está o PL nº 75/2025, do deputado Afonso Fernandes (SD), que cria o Programa Estadual de Suporte Psicológico e Emocional para Professores da Rede Pública. O texto prevê atendimento psicológico individual e em grupo, ações preventivas e educativas sobre saúde mental no ambiente escolar, capacitação de profissionais da educação para lidar com questões emocionais no cotidiano das escolas e iniciativas para melhorar o ambiente de trabalho e as relações interpessoais. A proposta estabelece coordenação pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE), em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
Também recebeu parecer favorável o PL nº 86/2025, do deputado Adailton Cruz (PSB), que torna obrigatório o atendimento psicológico e nutricional a pacientes bariátricos e a pessoas com distúrbios alimentares no âmbito estadual. A medida prevê acompanhamento por equipe multiprofissional, com participação mínima de psicólogo e nutricionista, e organiza o cuidado em etapas: avaliação e preparação pré-operatória, acompanhamento durante a internação, seguimento pós-operatório por pelo menos 24 meses e atendimento contínuo para distúrbios alimentares conforme plano terapêutico individualizado.
Na área de inclusão, a CCJ aprovou o PL nº 120/2025, do deputado Pedro Longo (PDT), que autoriza a inclusão do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em informes escolares de estudantes diagnosticados. A proposta permite que a identificação seja bordada ou afixada na parte frontal superior do uniforme ou em itens que integrem o uniforme, inclusive como acessório, desde que haja solicitação ou autorização expressa dos pais ou responsáveis. O texto também prevê a fixação de cartazes informativos nas escolas para divulgação da medida e ações de conscientização.
Outro projeto que avançou foi o PL nº 167/2025, novamente de Afonso Fernandes, que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio no Acre, a ser celebrado em 13 de abril. A data remete ao feminicídio de Sara Araújo de Lima, servidora da Fundação Hospitalar do Acre, e prevê mobilização anual com ações de conscientização, estímulo ao debate sobre prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e incentivo a políticas de proteção, apoio e acolhimento às vítimas.
Com a etapa na CCJ concluída, os projetos seguem agora para análise e votação em plenário, onde podem ser aprovados, receber emendas e avançar nas próximas fases do processo legislativo, com impacto direto em políticas públicas voltadas ao ambiente escolar, ao acompanhamento de pacientes na rede de saúde e ao fortalecimento de ações de proteção e conscientização.
