A aprovação unânime na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta quarta-feira, 22 de abril de 2026, virou combustível para deputados de diferentes correntes que defendem mudanças na jornada de trabalho: a comissão deu sinal verde para que avancem propostas que reduzem o limite semanal e abrem caminho para o fim da escala 6×1, hoje comum em setores como comércio e serviços. A decisão não altera a regra imediatamente, mas destrava a tramitação e coloca o tema no centro da agenda legislativa nas próximas semanas.
A CCJ analisou a admissibilidade, etapa que verifica se as propostas podem tramitar do ponto de vista constitucional, sem entrar no mérito. Foram aprovadas duas PECs: a 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê reduzir gradualmente a jornada de 44 para 36 horas semanais ao longo de dez anos, e a 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que estabelece uma semana de quatro dias, com limite de 36 horas. Com o aval, os textos seguem para uma comissão especial, onde o conteúdo será discutido, emendas podem ser apresentadas e um parecer de mérito será construído antes de o assunto chegar ao plenário.
Parlamentares que acompanharam a votação comemoraram o avanço e atribuíram o resultado a uma combinação de pressão social e mudança no clima do debate sobre a organização do trabalho. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou que “não havia outro caminho que não aprovar” a proposta na CCJ e destacou o caráter unânime da deliberação. Erika Kokay (PT-DF) disse que a comissão “se abraça com o povo brasileiro” ao dar andamento a uma pauta que mira o fim da jornada 6×1. A deputada Erika Hilton também celebrou a admissibilidade como passo decisivo para que o Congresso discuta, com prazos e números, um modelo de semana de trabalho mais curto.
O relator da matéria na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), sustentou que as propostas não violam limites constitucionais e que a discussão atende a uma demanda que ganhou corpo no País. Durante o debate, ele relacionou o tema à desigualdade no mercado de trabalho ao afirmar que, no Brasil, “quem mais trabalha efetivamente é quem ganha menos”. Reginaldo Lopes classificou a escala 6×1 como “escravidão moderna” e citou impacto sobre milhões de trabalhadores submetidos a rotinas com pouco descanso, argumento repetido por defensores das mudanças ao associar a escala a desgaste físico, saúde mental e convivência familiar.
A discussão ocorre em paralelo a uma proposta do Executivo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, com urgência constitucional, um projeto de lei para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. Pela regra da urgência, a Câmara tem 45 dias para votar o texto e, se o prazo vencer, a pauta do plenário fica trancada. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o envio com urgência é prerrogativa do governo, mas indicou que a Câmara seguirá com a tramitação das PECs. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o projeto do governo não concorre com as emendas e defendeu que o caminho do PL pode ser mais rápido, embora uma mudança constitucional tenha mais estabilidade.
A partir de agora, o foco se desloca para a comissão especial, onde o confronto tende a se concentrar na transição, no impacto setorial e nas formas de reorganização das escalas. Para virar regra constitucional, uma PEC precisa de pelo menos 308 votos em dois turnos no plenário da Câmara, além de passar pelo Senado. Até lá, a aprovação na CCJ marca o início de uma nova fase: a de medir forças e construir maioria em torno de um tema que mexe com a rotina de trabalho de milhões de brasileiros e com a forma como empresas estruturam produção, atendimento e descanso.
