Ação do TCE constrangem Governo em abertura de festa agro – eleitoral
Nem os 50 anos de tradição da maior feira agropecuária do Acre abafaram baculêjo do TCE na Expoacre.
O Governo desviou o olhar da Mídia para o Secretário de Agricultura Luiz Tchê, mas a Nota Oficial, prontamente emitida e veiculada nos sites de notícias, em sí, não trouxe luz ao que o Tribunal de Contas do Estado deseja saber: de onde vêm e como são geridos os recursos para custeio e prêmios generosos prometidos pelo Governador, como luxuosas picapes a vaqueiros de rodeio?
Se a feira é utilizada como instrumento eleitoreiro para favorecer virtuais candidatos governistas e o TCE seja de uma Oposição partidária enraizada na institucionalidade permissiva, a Lei é a Lei: tem que haver transparência, princípio do Direito Administrativo Público que reside na exigência de Publicidade na chamada Coisa Pública.
No início de Julho em solenidade que antecedia a EXPOJURUÁ, o Governador Gladson Camelí, diante de fazendeiros e políticos perplexos, tirou onda: – Como eu sou…o Gladson, em vez de dar uma Moto ao Vencedor do Rodeio, em vou dar 1 Hilux. Uma, não, 2 Hilux, uma em Cruzeiro do Sul e outra em Rio Branco! Arrancou aplausos e entregou a operação de “se dar jeito” à Assessoria.
A Lei não permite esse tipo de sinecura, então o TCE fez o que é seu papel, determinado por sua função de órgão assessório da Assembleia Legislativa, e agiu.
Na Nota Oficial assinada pelo Secretário Luiz Tchê, o Governo foi cínico e irônico, buscando politizar o bacú da Conselheira Naluh Gouveia ( outro engano de compreensão, pois o TCE é órgão colegiado!). A drástica “sutileza da Nota do Governo, pois também é colegiado,” foi se jactar de que o Executivo é Poder eleito, o TCE não é.
Sim, a Lei que criou o TCE foi originária da Assembleia Legislativa do Acre, de Autoria do então Deputado Estadual Edmundo Pibto, sancionada pelo então Governador Flaviano Melo. De lá pra cá, com base nisso, na Lei, os conselheiros são indicados pelo Legislativo, mas quem nomeia é o Chefe do Executivo.
O juridiquez da questão não anula a legitimidade de nenhum lado, mas a Ética Pública recomenda honestidade e transparência no trato com o dinheiro do Contribuinte, em geral vaqueiros, professores, no caso do Acre, pobres funcionários públicos, que, segundo pesquisas da Federação do Comércio, estão endividados, mas sempre recebem adiantamento para gastar nas festas promovidas pelo Estado. Como o Estado é órgão colegiado, o TCE faz parte dele, e é bom que não se esqueça de fazê – la!
Assim é a Institucionalidade, onde agente nenhum está acima da Lei.
