O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (15), o projeto de lei complementar que cria o Prospera MEI, com medidas para ampliar a participação dos microempreendedores individuais nas compras públicas. A proposta permite a realização de licitações exclusivas para MEIs em contratações de até R$ 25 mil e segue para sanção presidencial.
Pelo texto aprovado, órgãos públicos poderão reservar processos de contratação exclusivamente para microempreendedores individuais, utilizando a plataforma Contrata+Brasil. A medida busca ampliar as oportunidades de negócios e facilitar o acesso desses profissionais ao mercado de compras governamentais.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirmou que a iniciativa poderá estimular a geração de emprego e renda. “Eles passam a ter mais chances de crescer, podem gerar mais empregos e renda, além de estimular o comércio local e o desenvolvimento territorial”, declarou.
Além das mudanças nas licitações, o Prospera MEI prevê o aumento gradual do limite anual de faturamento da categoria. O teto, atualmente de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, caso o projeto seja sancionado.
Outra medida prevista é o perdão de dívidas de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui débitos previdenciários, multas, juros e encargos. Para ter direito à quitação definitiva, o empreendedor deverá manter o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
A estimativa é de que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores possam ser beneficiados pela regularização de dívidas que somam R$ 12,57 bilhões.
O projeto também pretende ampliar a participação dos pequenos negócios nas contratações governamentais. Em 2025, as compras públicas destinadas às micro e pequenas empresas movimentaram R$ 106 bilhões, equivalentes a aproximadamente 22% do total contratado pelo poder público. Em 2026, o volume já alcançou R$ 170 bilhões.
As novas regras ainda dependem de sanção presidencial para entrar em vigor, com vigência prevista para 1º de janeiro de 2027.
