O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que compõe o pacote de corte de gastos do governo federal.
A PEC foi apreciada em dois turnos na Câmara e no Senado na quinta-feira (19).
Entre outros pontos, o projeto limita o pagamento de supersalários do funcionalismo público, muda regras no pagamento do abono salarial e altera a destinação de parte dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Entre outros pontos, o projeto limita o pagamento de supersalários do funcionalismo público. Segundo a matéria original enviada pelo governo ao Congresso, a concessão de verbas indenizatórias, que ultrapassassem o teto de R$ 44 mil, só poderia ser viabilizada por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso.
O relator na Câmara, Moses Rodrigues (União-CE), alterou o texto, determinando que o pagamento seja viabilizado por lei ordinária. Na prática, a mudança possibilita que a análise do projeto, que autorizará os supersalários, seja aprovado com maior facilidade.
Outro ponto do texto trata sobre a concessão do abono salarial. Segundo a proposta, a partir de 2026, a concessão será corrigida pela inflação, até chegar a um salário mínimo e meio.
Com informações: AC 24 horas
