Governo do Acre lança Plano de Metas para combater violência doméstica e familiar contra a mulher

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A edição desta quarta-feira (26) do Diário Oficial do Estado trouxe a publicação do Plano de Ação nº 13/2025 da Secretaria de Segurança Pública (SEJUSP), que define diretrizes e metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Acre. O planejamento segue as orientações da Lei Federal nº 14.899/2024, que determina a criação de políticas estruturadas e permanentes para prevenção, atendimento e responsabilização dos agressores.

O documento estabelece metas para os próximos 10 anos, mobilizando todos os órgãos que compõem o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), entre eles PMAC, PCAC, IAPEN, ISE, CBMAC e Detran. O plano contempla desde ações educativas até ampliação de serviços especializados, formação continuada e melhorias nos mecanismos de monitoramento e atendimento às vítimas.

Prevenção primária: campanhas, escolas e alcance massivo

O primeiro eixo prevê ações de conscientização nas escolas e comunidades, com campanhas sobre violência de gênero, Lei Maria da Penha e Lei 14.164/2021. Entre as metas estão:

• Alcançar 20 mil alunos por ano com atividades educativas.

• Garantir adesão total de 40 escolas públicas e privadas à Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher.

• Realizar quatro campanhas anuais em TV, rádio e internet, com meta de alcançar 400 mil pessoas.

Prevenção secundária: capacitação e fortalecimento da rede

O segundo eixo foca a atuação direta das forças de segurança:

• Treinamento anual de policiais civis e militares, com cursos de 40 horas, visando atingir 80% da tropa até 2030.

• Ampliação do monitoramento eletrônico de agressores, com uso de tornozeleiras e cruzamento de localização com dados das vítimas.

• Implantação de uma nova Delegacia da Mulher (DEAM) até 2032.

• Criação de salas humanizadas em 22 delegacias do interior até 2028.

• Aprimoramento do atendimento, incluindo atualização dos POPs das DEAMs até 2026 e fortalecimento do aplicativo “SOS Mulher Segura”.

Prevenção terciária: grupos reflexivos, ações educativas e redução do feminicídio

Nesta etapa, o foco é reduzir reincidência e transformar comportamentos:

• Manutenção de grupos reflexivos para homens autores de violência, nos presídios e no sistema de alternativas penais, atendendo cerca de 170 participantes por ano.

• Distribuição de materiais educativos em unidades penais e socioeducativas até 2027.

• Redução anual de 4,1% na taxa de feminicídios no estado.

• Palestras, apoio psicológico e grupos reflexivos voltados aos profissionais de segurança, com meta de atingir 500 servidores por ano.

• Capacitação anual de 40 servidores do SISP como multiplicadores.

Assistência e proteção: novas estruturas e acompanhamento

Entre as iniciativas previstas:

• Implantação do Centro Comunitário Pela Vida – CONVIVE até 2027.

• Mil visitas anuais a mulheres em situação de risco, com acompanhamento rápido e qualificado.

• Lançamento da DEAM virtual até 2030.

• Dois encontros estaduais de bombeiras militares até 2030 para aprimorar protocolos e ações.

Produção de conhecimento e gestão de dados

O plano também prevê:

• Implantação de um sistema integrado de dados sobre violência contra a mulher até 2027.

• Produção de relatórios semestrais com análises e diagnósticos.

• Elaboração de guias e materiais informativos para profissionais e para a população.

• Criação de um repositório digital unificado reunindo pesquisas, legislações e documentos relevantes.

O Plano de Metas representa uma proposta extensa, com ações articuladas entre diversos setores da segurança pública para fortalecer o enfrentamento à violência contra mulheres em todo o estado.