A Justiça do Acre determinou que o governo estadual e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) ampliem a transparência e passem a disponibilizar, de forma completa, organizada e atualizada, informações sobre licenciamento e fiscalização ambiental em plataformas de acesso público. A decisão, assinada pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, estabeleceu prazo de 90 dias para que as medidas sejam implementadas.
A ordem judicial foi proferida no âmbito de uma ação civil pública do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), conduzida pelo Grupo Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema). O MPAC sustentou que dados considerados essenciais permaneciam indisponíveis ou fragmentados, dificultando o acompanhamento de atos administrativos ligados à gestão ambiental. Entre as informações cobradas estão processos de licenciamento, autorizações de supressão de vegetação, autos de infração, aplicação de penalidades, termos de ajustamento de conduta e estudos de impacto ambiental.
A ação foi instruída com análises técnicas do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que apontaram inconsistências e lacunas mesmo após a implantação do Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (S-IMAC). Segundo os relatórios, parte do conteúdo aparecia desatualizada, incompleta ou dispersa, sem padronização que permitisse consulta simples e rastreável por qualquer cidadão.
Além de exigir que os dados sejam disponibilizados com atualização periódica e integridade das informações, a decisão determinou a manutenção de séries históricas para permitir o acompanhamento ao longo do tempo de licenças concedidas, sanções aplicadas e autorizações emitidas. O texto também veda a criação de barreiras como exigência de cadastro ou mecanismos que, na prática, limitem o acesso às informações ambientais.
Coordenadora do Gaema, a promotora de Justiça Manuela Canuto afirmou que “o acesso à informação ambiental é um direito fundamental, respaldado pelos princípios da publicidade, transparência e participação social, essenciais para o controle social e a proteção do meio ambiente”.
Com o prazo judicial em andamento, a determinação deve levar o Estado e o Imac a reestruturar a publicação de dados ambientais e facilitar o monitoramento por moradores, entidades, pesquisadores e órgãos de controle, ampliando a capacidade de fiscalização social sobre licenças, infrações e autorizações no Acre.
