O Ministério Público do Estado do Acre instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o funcionamento dos conselhos de direitos e de outras políticas públicas em Rio Branco e no restante do estado. A medida foi aberta pela Promotoria de Justiça Especializada de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania para levantar informações sobre a estrutura, a atuação e a regularidade desses colegiados, que exercem papel de controle social e participação popular.
A apuração vai reunir dados sobre a organização institucional, a composição dos conselhos, a representatividade dos membros, a rotina administrativa e a transparência das atividades. O objetivo é verificar se essas instâncias estão em funcionamento regular e se cumprem a função de acompanhar, formular e fiscalizar políticas públicas ligadas à garantia de direitos.
No procedimento, a Promotoria enviou ofícios ao prefeito de Rio Branco e ao chefe da Casa Civil do Estado, com prazo de 20 dias úteis para o envio de informações e documentos. Entre os dados solicitados estão normas de criação e funcionamento, estrutura de apoio, planejamento das atividades, orçamento, canais de transparência e mecanismos de controle social.
Também foram requisitadas informações sobre reuniões realizadas, resoluções aprovadas, acessibilidade, participação popular, execução orçamentária e prestação de contas. A intenção é consolidar um diagnóstico sobre a situação dos conselhos e acompanhar de forma mais próxima o funcionamento dessas estruturas no Acre.
