O deputado Eduardo Ribeiro (PSD) protocolou nesta terça-feira, 10, um projeto de lei que cria a possibilidade de pagamento de fiança via pix no Estado do Acre. De acordo com a proposta, a Polícia Civil, em conjunto com o Poder Judiciário, constituirá conta bancária com numerário específico para recolhimento de fianças caucionadas através de transação por Pix.
O comprovante do pagamento efetuado por meio de Pix deverá ser acostado ao inquérito policial, auto de prisão em flagrante e/ou autos do processo penal e também constará na certidão juntada aos autos e no livro de fiança. Será considerada quebra de fiança o recolhimento através de Pix sem identificação expressa da pessoa a quem for submetida a caução respectiva, em auto de prisão em flagrante ou processo em curso.
Ainda segundo a proposta, por instrumento de mandato específico, o defensor constituído poderá realizar o pagamento da fiança mediante Pix no interesse do autuado ou processado e o Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. A Lei, se aprovada e sancionada, entraria em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Com informações: AC 24 horas
