Lei 15.211/2025

ECA Digital: juiz do TJAC cobra ação contínua para conter riscos a crianças nas redes

O juiz Jorge Luiz, da 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco, disse nesta segunda-feira (13) que a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, foi c...

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