Ambientalistas, movimentos sociais e representantes do setor privado reagiram à decisão da Câmara dos Deputados de aprovar, no início desta semana, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 2.564/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais, com críticas ao impacto da proposta sobre a fiscalização e a resposta rápida do Estado a ilícitos como desmatamento ilegal.
O projeto, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), muda o procedimento de embargo administrativo aplicado por órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Hoje, o monitoramento remoto, combinado com dados públicos, permite identificar áreas com sinais de irregularidade e aplicar embargo como medida cautelar, paralisando temporariamente atividades para impedir a continuidade do dano. Na sequência, é aberto processo administrativo, com etapas de vistoria, notificação, contraditório e ampla defesa.
Pelo texto em discussão, o possível infrator teria de ser notificado previamente e apresentar esclarecimentos antes que o embargo pudesse ser imposto. Para o Observatório do Clima, a alteração cria um entrave à atuação imediata e pode resultar na perda do principal instrumento de combate ao crime ambiental no país. Em nota, o grupo comparou a medida à exigência de se avisar um investigado antes da ação estatal: “Em uma comparação nada exagerada, a proposta equivale à Polícia Federal ser obrigada a avisar um banqueiro acusado de fraude bilionária de que ele está sendo investigado por fraude bilionária, de forma que tenha tempo de arquitetar sua defesa enquanto continua a cometer a fraude bilionária. Um escárnio – e, no caso em questão, com consequências nefastas para o meio ambiente”.
Entidades que defendem a Lei 9.605, de 1998, argumentam que ela segue como referência central para proteção de flora, fauna, ordenamento urbano e instituições ambientais e reforçam que o uso de geotecnologias e monitoramento remoto já está consolidado no país, com base em dados auditáveis, séries históricas e metodologias científicas.
Também houve manifestação da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento com mais de 450 integrantes de setor privado, sociedade civil, academia e setor financeiro, que criticou a aceleração do debate. “Defendemos que mudanças dessa relevância, sobretudo em instrumentos centrais da fiscalização ambiental, sejam conduzidas com base em evidências, debate público qualificado e avaliação cuidadosa de seus impactos jurídicos e operacionais”, afirmou o grupo. Para a coalizão, o rito de urgência reduz o espaço para soluções tecnicamente robustas e politicamente equilibradas e “aumenta o risco de insegurança jurídica, judicialização e perda de efetividade na resposta estatal ao desmatamento ilegal”.
No centro do impasse está o embargo administrativo, tratado pelas entidades como mecanismo de prevenção que interrompe a infração, evita a consolidação do dano e resguarda a recuperação ambiental. Com a urgência aprovada, a tramitação tende a avançar mais rapidamente na Câmara, e o desfecho pode redefinir a capacidade do poder público de conter ilícitos ambientais no momento em que são detectados.
Fonte: Agência Brasil
