O Ministério Público do Estado do Acre expediu nesta quinta-feira, 2 de julho, recomendação à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos para reforçar o reconhecimento e a reparação de pessoas submetidas ao isolamento compulsório em razão da hanseníase. A medida busca dar mais transparência, uniformidade e segurança jurídica à análise dos pedidos apresentados por vítimas da antiga política estatal de segregação.
A recomendação foi feita pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. O procedimento trata de pessoas que foram isoladas compulsoriamente em diferentes contextos, inclusive em domicílios e seringais, e que têm direito à reparação prevista em normas federais e estaduais.
O MPAC cobra que a ausência ou a insuficiência de registros históricos não seja usada como barreira para impedir o acesso ao direito. A orientação é que a administração pública adote critérios compatíveis com a proteção integral das vítimas, levando em conta as dificuldades de documentação relacionadas ao período em que ocorreram os isolamentos.
Entre as medidas, a Secretaria deve encaminhar, no prazo de dez dias, toda a documentação produzida pela Comissão Estadual responsável pela análise dos casos. A lista inclui atas, relatórios, pareceres técnicos, estudos e os critérios usados nas avaliações dos requerimentos.
A recomendação também pede pareceres técnicos individualizados para cada processo analisado. Esses documentos devem trazer informações sobre o período, a modalidade e o local do isolamento compulsório, além da fundamentação usada nos casos em que não houver documentação completa.
A Secretaria ainda deverá apresentar dados sobre o andamento dos pedidos, o cronograma de análise dos casos pendentes, a composição da equipe técnica responsável e os modelos padronizados de pareceres e certificados usados pela Comissão Estadual.
O Ministério Público informou que acompanhará o cumprimento da recomendação e poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais em caso de descumprimento. O objetivo é garantir a efetivação do direito à reparação das pessoas atingidas pela política de isolamento compulsório associada à hanseníase.
Foto: Divulgação Hospital Santa Teresa
