A Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta quarta-feira (8), em Rio Branco, projetos enviados pelo Poder Executivo que reduzem a carga tributária nas operações interestaduais com café conilon e atualizam regras da Lei Orgânica da Polícia Civil. As medidas foram votadas antes do recesso parlamentar de meio de ano e tratam de incentivos à produção rural, segurança jurídica e adequação da legislação estadual.
A redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços será aplicada às operações interestaduais com café conilon cru, em coco ou em grão, quando o produto for destinado a contribuintes do imposto. Com a mudança, a carga tributária efetiva passa a ser de 7% sobre o valor da operação.
O benefício vale exclusivamente para saídas promovidas por produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, localizados no Acre. A proposta foi apresentada como forma de ampliar a competitividade da produção acreana no mercado nacional e estimular a cadeia produtiva do café, setor tratado pelo governo como uma atividade com potencial de expansão econômica, geração de emprego e renda.
A medida tem como base o Convênio ICMS nº 17, de 27 de janeiro de 2026, firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária, que autorizou os estados signatários a concederem o benefício fiscal. A expectativa é que o incentivo ajude a manter mercado para a produção local, atraia novos investimentos e contribua para que o crescimento anual da produção de café no Acre supere 10%.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, que altera a Lei Complementar nº 129, de 22 de janeiro de 2004, responsável pela Lei Orgânica da Polícia Civil e pelo Estatuto dos Policiais Civis do Acre. O texto revoga dispositivo da Lei Complementar nº 39, de 1993, que impedia servidores do Quadro Provisório, em extinção, de receberem vantagens previstas nos planos de carreira.
A alteração foi defendida como uma atualização da legislação estadual diante da jurisprudência sobre o tema. O objetivo é adequar as normas à ordem constitucional vigente, reduzir inseguranças jurídicas e corrigir uma regra considerada incompatível com o entendimento consolidado pelos tribunais.
Durante a análise da proposta, o deputado Edvaldo Magalhães, do PCdoB, afirmou que o texto passou pelas comissões da Aleac e recebeu contribuições de representantes da Polícia Civil, incluindo delegados e agentes. As mudanças aprovadas foram tratadas como ajustes pontuais, sem alterar o eixo central da proposta de modernização da estrutura da corporação.
