O Ministério Público Federal abriu um procedimento administrativo nesta sexta-feira, 31, para verificar se órgãos federais instalados no Acre cumprem a reserva mínima de 30% dos cargos em comissão e funções de confiança para pessoas negras. O prazo para a implementação da política terminou em 31 de dezembro de 2025.
A apuração é conduzida pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias. A medida alcança Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas dos níveis 1 a 17 na administração pública federal direta, em autarquias e fundações.
Os órgãos acionados terão 15 dias para informar se atingiram o percentual mínimo e apresentar documentos que comprovem o cumprimento da meta. As instituições que ainda não chegaram aos 30% deverão explicar os motivos, detalhar as providências adotadas e apresentar um cronograma para a aplicação integral da medida.
Os ofícios foram enviados à Superintendência Regional da Polícia Federal, à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, à Procuradoria da União no Acre, à Controladoria Regional da União e à Delegacia da Receita Federal, entre outros órgãos com atuação no estado.
A reserva está prevista no Decreto nº 11.443, de 2023, e tem como base o Estatuto da Igualdade Racial. A política busca ampliar a presença de pessoas negras em postos de direção e tomada de decisão no serviço público federal.
