A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a condenação por improbidade administrativa de um agente policial que revelou informações sigilosas de uma investigação em Assis Brasil. A decisão, divulgada nesta terça-feira (4), confirmou multa equivalente a 12 salários mensais e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios por dois anos.
O policial repassou a familiares de um homem investigado informações contidas em um relatório policial sigiloso. O vazamento provocou retaliações de uma organização criminosa contra a família e criou uma situação de vulnerabilidade.
Durante o período de tensão, o agente abrigou uma adolescente em sua residência sob o argumento de que iria protegê-la. Na casa, passou a importunar sexualmente a jovem.
A condenação foi determinada inicialmente pela Vara Única da Comarca de Assis Brasil. Ao analisar o recurso, os desembargadores mantiveram o entendimento de que o policial violou princípios da administração pública, desviou a finalidade do cargo e buscou obter vantagem indevida.
O relator do processo, desembargador Lois Arruda, afirmou que o agente usou de forma consciente a autoridade da função para violar o sigilo, prejudicar a investigação e criar um cenário de vulnerabilidade posteriormente aproveitado para obter proveito de natureza sexual.
Para o magistrado, a conduta não poderia ser tratada como uma simples irregularidade administrativa, diante da intenção do policial e do desvio de finalidade no exercício do cargo.
