Estabelecimentos comerciais de Rio Branco poderão apresentar alvarás e licenças de funcionamento por meio de QR Code, sem a necessidade de manter todos os documentos impressos em exposição. A mudança está prevista na Lei Municipal nº 2.689, de 7 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (26).
A nova legislação altera regras municipais em vigor desde 2017 e permite que comerciantes disponibilizem documentos de autorização e funcionamento em formato digital. A adesão é facultativa, e os estabelecimentos que preferirem poderão continuar utilizando as versões impressas.
Entre os documentos que poderão ser apresentados eletronicamente estão alvarás sanitários, licenças de localização e funcionamento, autorizações, inscrições, cadastros, credenciamentos, habite-se e certidões de conclusão de obras.
Para ter validade, o QR Code deverá direcionar o consumidor ou fiscal a uma página oficial da Prefeitura de Rio Branco. O sistema deverá permitir a consulta gratuita de informações como identificação do estabelecimento, CPF ou CNPJ, endereço, atividade autorizada, órgão responsável pela emissão e prazo de validade da licença.
O código deverá permanecer em local visível e acessível, com tamanho adequado para leitura por celular. Os responsáveis pelos estabelecimentos também deverão garantir a atualização das informações e manter os comprovantes de geração e atualização do QR Code.
A mudança não dispensa a apresentação física de documentos relacionados à segurança e à prevenção de incêndios quando exigida pela legislação federal ou estadual.
A lei também estabelece que os comerciantes não poderão ser penalizados por problemas de acesso provocados por falhas nos sistemas da prefeitura. Por outro lado, informações incorretas ou desatualizadas sob responsabilidade do estabelecimento poderão resultar nas penalidades previstas no Código de Posturas do município.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar os padrões técnicos, os requisitos de segurança e a integração do QR Code aos sistemas municipais.
