O Estado do Acre foi condenado pela Justiça a indenizar vítimas de uma operação policial realizada em maio de 2018 no bairro Preventório, em Rio Branco, que terminou com três mortos e moradores feridos. A decisão, divulgada nesta quinta-feira, 16, reconhece a responsabilidade estatal pelos danos causados durante a ação e ainda será alvo de recurso da defesa das vítimas, que busca aumentar os valores fixados.
O caso envolve a atuação do Batalhão de Operações Policiais Especiais no Preventório. Na operação, morreram Maria Cauane, de 11 anos, Gleiton Silva Borges e Edmilson Fernandes da Silva Sales. Outras pessoas ficaram feridas. O processo chegou ao Tribunal após decisão de primeira instância desfavorável às vítimas.
O advogado Walisson Reis afirmou que o julgamento reconheceu a responsabilidade do Estado, mas considerou insuficientes os valores das indenizações. Uma das vítimas, que ficou com sequelas e passou a usar cadeira de rodas, deverá receber aproximadamente R$ 300 mil, com a atualização dos valores retroativos. Outra vítima atingida na operação deverá receber cerca de R$ 88 mil, soma que inclui danos morais, danos estéticos e correções. Uma terceira indenização, inicialmente fixada em R$ 30 mil, também deve chegar a cerca de R$ 88 mil após atualização.
A decisão levou em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1237, que trata da responsabilidade civil do Estado em casos de morte ou ferimento por disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares, mesmo quando a perícia não consegue apontar a origem exata do tiro. Para afastar a obrigação de indenizar, o poder público precisa comprovar que o dano não teve relação com a atuação estatal.
A defesa das vítimas sustenta que a operação não foi legítima e classifica o episódio como chacina praticada por policiais militares. Apesar do reconhecimento judicial, o advogado afirmou que o recurso será apresentado para pedir indenizações maiores. “Nós respeitamos, mas vamos recorrer”, disse.
O julgamento reabre a discussão sobre a responsabilização do Estado em operações policiais com mortes e feridos em comunidades. O caso do Preventório, oito anos depois, passa a ter uma decisão favorável às vítimas no campo civil, mas ainda não está encerrado.
