O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu no sábado, 9 de maio de 2026, a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos ligados às condenações pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, até que o plenário da Corte decida sobre ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão foi tomada ao analisar o pedido de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos ataques, que buscava a aplicação imediata da Lei 15.402/2026, promulgada na sexta-feira (8) após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A lei estabelece critérios para reduzir penas em condenações relacionadas ao 8 de Janeiro e passou a ser alvo de contestação no Supremo logo após a promulgação. Moraes considerou que, diante da abertura de controle concentrado sobre o tema, não haveria segurança jurídica para aplicar a norma em casos individuais antes do julgamento do STF. Na decisão, o ministro afirmou que a pendência de ações diretas de inconstitucionalidade configura “fato processual novo e relevante” e determinou que os pedidos com base na nova lei fiquem suspensos até a deliberação do plenário.
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade chegaram ao STF na sexta-feira (8). Uma foi apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e outra pela federação PSOL-Rede. Os autores sustentam que a norma reduz punições para crimes contra a democracia. Os partidos afirmaram que o tema alcança a preservação da ordem democrática, enquanto a ABI declarou que a lei banaliza os ataques e defendeu punição mais dura para quem tenta abolir o Estado Democrático de Direito por meio de violência.
Ao suspender a aplicação da lei nesses pedidos, Moraes também determinou que a execução das penas siga sem alterações e que as medidas já fixadas sejam mantidas. O ministro deu cinco dias para a Presidência da República e o Congresso se manifestarem sobre a norma; na sequência, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão apresentar seus posicionamentos no processo.
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), com previsão de publicação em edição extra do Diário Oficial da União. Em nota, Alcolumbre afirmou que a Constituição atribui ao presidente do Senado a promulgação quando o presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas.
