O Tribunal de Justiça do Acre ampliou para até 35% a reserva de vagas em sua política de cotas e consolidou, em 2026, um conjunto de medidas voltadas à equidade racial, com capacitação de magistrados e servidores, incentivo financeiro para ingresso de pessoas negras na magistratura e reforço no controle contra fraudes. O pacote foi estruturado para ampliar a inclusão no Judiciário e enfrentar barreiras históricas de acesso e representação.
A mudança mais recente foi formalizada pela Resolução nº 353, de 22 de abril de 2026, aprovada pelo Tribunal Pleno. A norma atualizou a política de cotas do tribunal e levou o percentual reservado acima do mínimo de 30% definido pelo Conselho Nacional de Justiça.
A nova etapa foi construída sobre medidas adotadas nos últimos anos. Em 2023, o TJAC aderiu ao Pacto pela Equidade Racial, em linha com a Resolução nº 519/2023 do CNJ. Em 2024, a corte instituiu sua Política de Equidade Racial por meio da Resolução Cojus nº 88 e criou a Comissão Permanente de Equidade Racial, responsável por campanhas, articulação institucional e fortalecimento da representatividade.
Na frente de formação, a Escola do Poder Judiciário do Acre abrirá em junho o curso “Decisão Judicial com Perspectiva de Direitos Humanos: Gênero, Raça, Etnia e Vulnerabilidades Estruturais”, em modalidade a distância. As inscrições começam no dia 8 e as aulas terão início em 16 de junho. O conteúdo inclui racismo estrutural, interseccionalidade, violências institucionais, diversidade cultural, controle de convencionalidade e os limites da neutralidade nas decisões judiciais.
O tribunal também mantém cursos autoinstrucionais com inscrições abertas ao longo do ano sobre diversidade étnico-racial, direitos humanos, discriminação e prevenção ao assédio. Na avaliação do CNJ, esse tipo de ação entrou no conjunto de indicadores usados para medir a promoção da equidade racial no Judiciário.
Em abril, o TJAC ainda instituiu o Programa de Incentivo à Capacitação de Pessoas Negras para o Ingresso na Magistratura. A iniciativa prevê reembolso mensal de até R$ 500 em despesas com preparação educacional para servidoras e servidores aprovados no Exame Nacional da Magistratura, cujo edital está em andamento.
A política também passa pela fiscalização das cotas. A Comissão de Heteroidentificação atua na análise de características fenotípicas para garantir a aplicação da legislação e coibir fraudes no acesso às vagas reservadas. O tribunal mantém ainda um canal interno para atendimento e denúncias de discriminação racial.
A estratégia de equidade foi associada a ações sociais já executadas no estado. Em maio, duas edições do Pop Rua Jud levaram documentação e atendimentos à população em situação de rua em Rio Branco e Cruzeiro do Sul. Segundo o tribunal, trata-se de um público marcado por múltiplas vulnerabilidades e formado majoritariamente por pessoas pretas e pardas. O mesmo eixo de atuação aparece no Projeto Cidadão, com oferta de documentos, serviços de saúde e orientação jurídica.
“Praticar a equidade significa reconhecer que as barreiras estruturais e as necessidades individuais não desaparecem”, afirmou o tribunal ao apresentar o conjunto de ações, tratadas pela corte como uma política permanente e não restrita a datas simbólicas.
