Mais de 1,1 milhão de pequenos negócios receberam termos de exclusão do Simples Nacional por inadimplência e podem perder o enquadramento no regime a partir de 1º de janeiro de 2027. O grupo reúne cerca de 700 mil microempreendedores individuais (MEI) e outras 404 mil micro e pequenas empresas, com débitos que também estão vinculados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Somadas, as pendências passam de R$ 12,8 bilhões.
Os avisos foram enviados pela Receita Federal e ficaram disponíveis para consulta no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Simples Nacional e no e-CAC. Para continuar no regime, o contribuinte precisa regularizar as pendências dentro do prazo, com quitação integral ou parcelamento. A orientação é que a empresa monitore com frequência as caixas de mensagens oficiais, porque a contagem do prazo começa a partir da ciência do termo.
A analista de Políticas Públicas do Sebrae Layla Caldas recomendou que o acesso ao DTE seja feito de forma recorrente para evitar perda de prazos. “A orientação mais segura é verificar o DTE regularmente, se possível toda semana. Senão, pelo menos uma vez por mês. A Receita Federal recomenda esse acesso regular ao e-CAC e ao DTE, além da manutenção dos contatos atualizados para recebimento de alertas por e-mail e celular”, afirmou.
O maior volume de notificados está em São Paulo, com 111 mil MEIs e 203 mil micro e pequenas empresas. Na sequência aparecem Minas Gerais, com 39 mil MEIs e 69,4 mil empresas, e o Rio de Janeiro, com 45 mil MEIs e 45 mil empresas.
Pelas regras, o contribuinte tem 90 dias para quitar ou parcelar os débitos após a ciência do termo. A ciência é registrada na data da primeira leitura, se ela ocorrer em até 45 dias da disponibilização do documento, iniciada em 18 de março; depois disso, o sistema considera ciência automática. Para quem pretende questionar o enquadramento, há prazo de 20 dias úteis para apresentar defesa pela internet, direcionada ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.
A exclusão do Simples eleva a carga tributária e altera rotinas fiscais e contábeis, com efeito direto no custo de operação de MEIs e pequenas empresas. O movimento também tende a aumentar a procura por renegociação e parcelamentos, numa janela em que o risco de desenquadramento pode impactar emprego, formalização e sobrevivência de negócios de menor porte.
