O Senado aprovou nesta quarta-feira (12), por 61 votos a 2, o projeto que reduz tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O Projeto de Lei Complementar 114/2026 já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial. A medida foi negociada entre o governo e lideranças do Congresso para reduzir os efeitos da alta dos preços dos combustíveis provocada pelo aumento da cotação internacional do petróleo.
O texto permite que a União utilize o crescimento extraordinário das receitas obtidas com o petróleo para compensar os benefícios tributários. Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal ligada ao setor chegou a R$ 28 bilhões, ante R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025, aumento real superior a 200%.
A proposta também preserva a diferença tributária entre combustíveis fósseis e biocombustíveis. Caso a tributação federal sobre a gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas incidentes sobre o etanol serão zeradas. O governo ainda poderá conceder R$ 1,2 bilhão em subvenções aos produtores de etanol hidratado.
Produtores de etanol e cooperativas poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal por meio de créditos de PIS/Pasep e Cofins. A divisão dos valores será proporcional à participação de cada contribuinte habilitado na produção de etanol hidratado em 2025.
O projeto também inclui incentivos ao setor de fertilizantes. A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031, limitados a R$ 1 bilhão por ano. O benefício poderá corresponder a até 20% dos gastos com a produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.
Mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas também poderão ficar isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. A renúncia fiscal prevista é de até R$ 200 milhões por ano.
Outras medidas autorizam até R$ 2,5 bilhões em despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, com compensação em orçamentos futuros da pasta, além da antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias de saúde e educação inicialmente previstas para 2027.
O texto aprovado também estabelece limites para o crescimento de determinadas despesas quando houver previsão de déficit fiscal. Nessa situação, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico poderão crescer, no exercício seguinte, pela inflação acrescida de um percentual máximo de 2,5%.
A regra também pode alcançar despesas relacionadas aos pisos constitucionais de saúde e educação. O projeto não muda a fórmula da Receita Corrente Líquida, mas impede que receitas extraordinárias, principalmente as provenientes do petróleo, provoquem aumento automático de gastos vinculados à arrecadação quando houver previsão de déficit.
A aprovação ocorreu após acordo entre o governo e as lideranças do Congresso durante o período de esforço concentrado do Legislativo. O Senado e a Câmara programaram duas semanas de votações antes das eleições, entre 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro.
Fonte: Agência Brasil
