O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) pediu à Justiça o cumprimento de medidas para regularizar a Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) de Marechal Thaumaturgo. O pedido foi apresentado à 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul e busca garantir condições adequadas para armazenamento de medicamentos e abastecimento da rede municipal de saúde.
Entre as determinações estão a apresentação de um plano de adequação da central, a proibição do armazenamento de medicamentos em locais impróprios, a adoção de medidas para conservar os estoques e a entrega de relatórios mensais sobre as providências adotadas pela prefeitura.
Uma fiscalização realizada no município constatou melhorias na estrutura após a transferência da Farmácia Popular e da Central de Abastecimento Farmacêutico para novos espaços. Os locais estavam sem sinais de mofo ou infiltração, e os medicamentos encontrados durante a vistoria estavam armazenados em condições adequadas.
Apesar das mudanças, ainda foram registrados problemas que impedem o cumprimento integral das determinações judiciais. Entre eles estão a falta de medicamentos de uso corrente, a ausência do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e a interrupção do fornecimento de energia elétrica no depósito da central.
Diante do cumprimento parcial das medidas, o MPAC pediu que o município apresente um plano de ação com cronograma físico-financeiro e regularize o processo de compra de medicamentos. A administração municipal também deverá esclarecer a interrupção de energia, apresentar a documentação do Corpo de Bombeiros e retomar o envio dos relatórios técnicos mensais.
O Ministério Público também pediu o reconhecimento da multa referente ao período de descumprimento das determinações e a intimação do município para que todas as medidas sejam executadas.
A cobrança faz parte de uma ação civil pública que acompanha as condições de funcionamento da Central de Abastecimento Farmacêutico e o armazenamento de medicamentos destinados à população de Marechal Thaumaturgo.
