A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passou a assumir nesta segunda-feira, 1º de junho de 2026, a gestão e a cobrança dos débitos de FGTS inscritos em dívida ativa, função que até então era dividida com a Caixa Econômica Federal. A mudança atinge cerca de R$ 66,8 bilhões em débitos distribuídos em aproximadamente 500 mil inscrições, com migração prevista para ser concluída até o fim deste mês.
Com a alteração, consulta, emissão de guias, negociação e pagamento desses débitos passam a ser feitos exclusivamente no portal Regularize, da PGFN. A medida vale para débitos já inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Continuam com a Caixa os débitos administrativos ainda não inscritos, além daqueles que já têm parcelamento ativo no banco. A emissão do Certificado de Regularidade do FGTS também segue sob responsabilidade da instituição financeira.
A nova sistemática também transfere para o Regularize a individualização dos valores, etapa em que o empregador detalha quanto é devido a cada trabalhador. O prazo será de até 30 dias após a migração. Sem essa informação, a empresa poderá ficar sem o certificado de regularidade e perder eventual negociação firmada com a procuradoria. Para julho, a PGFN já anunciou a publicação de edital de transação para permitir a regularização dessas dívidas com descontos sobre juros e multas.
Segundo a procuradoria, os valores recuperados serão repassados diretamente às contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS. A centralização deve ampliar a capacidade de cobrança com o uso de ferramentas já aplicadas na dívida ativa da União, como protesto, penhora de bens e restrições para contratar com o poder público. O órgão informou ainda que recuperou R$ 1,9 bilhão em dívida ativa do FGTS em 2025 e R$ 142 milhões nos dois primeiros meses de 2026.
