As medidas foram detalhadas nesta terça-feira (20) pelo Sebrae. Parte das propostas já passou pelo Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial, enquanto outras dependem de regulamentação do governo federal para entrar em funcionamento.
Uma das principais mudanças é a elevação do teto de faturamento anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. O limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A alteração permitirá que empreendedores ampliem suas receitas sem precisar mudar imediatamente de categoria empresarial.
Outra medida permitirá a contratação de até dois funcionários por microempreendedor. Atualmente, o MEI pode manter apenas um empregado. Os trabalhadores deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. As novas regras estão previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O pacote também estabelece a anistia de débitos fiscais acumulados com a União até 13 de outubro de 2026. Para conseguir o benefício, o empreendedor deverá manter o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, além de desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas.
Na área de compras públicas, os microempreendedores poderão participar de licitações exclusivas para contratos de até R$ 32.746,06. A medida amplia as oportunidades de prestação de serviços e fornecimento de produtos para órgãos públicos. Também estão previstos reajustes nos limites de contratação por meio da plataforma Contrata+Brasil.
Para os empreendedores com dívidas bancárias, o governo prepara o Desenrola 3.0. A proposta prevê a negociação de débitos com instituições financeiras, com descontos superiores a 90%, conforme estimativa do Ministério do Empreendedorismo. A iniciativa poderá movimentar até R$ 6 bilhões e beneficiar mais de 1,6 milhão de MEIs inadimplentes. A data de início ainda não foi definida.
Outra mudança prevista é a dispensa da emissão de nota fiscal individual nas vendas de mercadorias ou prestação de serviços diretamente ao consumidor final pessoa física. A medida dependerá de decreto presidencial e ainda não tem data para entrar em vigor.
O Prospera MEI também inclui o Pix MEI, iniciativa que prevê a transferência de até R$ 5 mil por empreendedor para investimentos produtivos, sem necessidade de devolução. Os recursos deverão ser utilizados na aquisição de bens destinados ao desenvolvimento do negócio. O governo trabalha com a expectativa de publicar o edital até o fim de 2026, quando deverão ser conhecidas as condições de participação.
Apesar do anúncio, os benefícios ainda não estão disponíveis integralmente. Os microempreendedores deverão acompanhar a sanção das medidas, a publicação dos regulamentos e os critérios de acesso aos programas.
