Em petição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados reforçou o argumento de que não houve ilegalidade na indicação de emendas parlamentares de comissão. O documento afirma que a indicação dos recursos foi feita “sob orientação jurídica” do governo federal.
“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais e da Casa Civil da Presidência da República, bem como da Advocacia-Geral da União.”
Na petição, a Câmara também informou que não recorrerá da decisão do ministro Flávio Dino, relator do caso na Suprema Corte, de suspender R$ 4,2 bilhões em emendas.
“Tratando-se de matéria congressual, decorrente de orientação do Executivo, esta Casa reitera que não apresentará recurso em face da decisão do eminente relator, visto que tal recurso caberia ao Congresso Nacional e à Advocacia-Geral da União e não à Câmara dos Deputados”, consta no documento.
O ofício é uma resposta a um pedido do ministro Flávio Dino. O magistrado havia dado até as 20h desta sexta-feira para que a Câmara divulgasse as atas das reuniões em que a indicação e a aprovação das emendas de comissão teriam sido realizadas (leia mais abaixo).
A lei é fruto de um acordo entre os Três Poderes, e determina regras para a execução dos recursos. Uma das normas é a obrigação de que as comissões temáticas deliberem e votem as indicações de emendas.
Com informações: AC 24 horas
